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Paulo Felipe Vilela

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Paulo Felipe Vilela

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Paulo Felipe Vilela

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Direito Administrativo, 21%

Direito Imobiliário, 21%

Direito Civil, 21%

Direito Penal, 14%

Comentários

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Paulo Felipe Vilela

Comentário · há 3 anos

Condomínio recolhe imposto de renda (IR) ?

Paulo Felipe Vilela · há 3 anos

Olá, Júlio! Veja. o condomínio de fato não esta obrigado a declarar imposto de renda, pelo simples fato de não auferir lucro. O orçamento arrecadado destina-se tão somente a manutenção e conservação do imóvel dos co-proprietários. Portanto, distante do fato gerador instituído pelo IR.
entretanto, a DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) deve informar os rendimentos com retenção dos funcionários, empresas contratadas e autônomos, cujo valores ultrapassem R$ 6.000,00 por ano.

Segundo consta na legislação, a ausência de informação vincula o CPF do responsável (no caso o síndico) a Receita Federal, causando problemas, e tornando, dependendo no caso o CNPJ INAPTO.
talvez o banco tenha agindo para preservar tal ação.

importante mencionar que cada caso é específico e por isso precisa de análise.

espero ter ajudado.

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Paulo Felipe Vilela

Comentário · há 8 anos

Ninguém é obrigado a fornecer senha do celular à polícia em eventual abordagem ou blitz

Canal Ciências Criminais · há 8 anos

Boa abordagem textual.

Em tempos que a segurança pública é matéria primordial no convívio social. As abordagens tendem a serem mais incisivas ,primordialmente com a finalidade de diminuir de forma imediata as circunstâncias que posam levar ao ilícito penal. Contudo não se garante que esta constante intervenção policial traga eficácia que se espera de uma comprometida política relacionada ao bem jurídico e o convívio social. Nesse instante é importante preservar além da segurança comum, a inviolabilidade da privacidade , seguindo a devida abordagem somente com fundadas razões ou elementos que tornem o individuo suspeito.

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